A SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE do Município de CARNAUBAL-CE torna público o extrato do primeiro aditivo ao Contrato 2025.02.03.01 decorrente da INEXIGIBILIDADE N° 2025.02.03.02, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA REDE DE FRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA A GUARDA DE IMUNOBIOLÓGICOS ASSEGURANDO QUE SEJAM MANTIDOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE, respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: MONALISA FERREIRA CAMELO
PRAZO DE DURAÇÃO: 11 (onze) meses – de 31 de dezembro 2025 até 30 novembro de 2026.
VALOR GLOBAL: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais).
ASSINA PELA CONTRATADA: MONALISA FERREIRA CAMELO
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
CARNAUBAL - CE, 31 de dezembro 2025.
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
A SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE do Município de CARNAUBAL-CE torna público o extrato do primeiro aditivo ao Contrato 20250091 decorrente da INEXIGIBILIDADE N° 2025.02.03.01, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDRO ANTONIO DE MELO, CENTRO, CARNAUBAL/CE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
PRAZO DE DURAÇÃO: 11 (onze) meses – de 31 de dezembro 2025 até 30 novembro de 2026.
VALOR GLOBAL: R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais).
ASSINA PELA CONTRATADA: ANTONIO ADEMIR CAMELO DE SOUSA
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
CARNAUBAL - CE, 31 de dezembro 2025.
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
A SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE do Município de CARNAUBAL-CE torna público o extrato do primeiro aditivo ao Contrato 202501210003 decorrente da INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA N° 2024.12.27.03, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE APOIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CRUZEIRO, NO BAIRRO SÃO LUIZ NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: VALNER BARBOSA DA SILVA
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – de 21 de janeiro 2026 até 21 janeiro de 2027.
VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).
ASSINA PELA CONTRATADA: VALNER BARBOSA DA SILVA
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
CARNAUBAL - CE, 21 de janeiro 2026.
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE do Município de CARNAUBAL-CE torna público o extrato do primeiro aditivo ao Contrato 202501210006 decorrente da INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA N° 2024.12.27.06, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: PAULO FONTENELE DE OLIVEIRA
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – de 21 de janeiro 2026 até 21 janeiro de 2027
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).
ASSINA PELA CONTRATADA: PAULO FONTENELE DE OLIVEIRA
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
CARNAUBAL - CE, 21 de janeiro 2026.
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
A SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE do Município de CARNAUBAL-CE torna público o extrato do primeiro aditivo ao Contrato 2025501210001 decorrente da INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA N° 2024.12.27.01, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE APOIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - FAVEIRA NO SITIO INHARÉ NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: FRANCISCO DERKIAN BRITO SILVA
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – de 21 de janeiro 2026 até 21 janeiro de 2027.
VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS).
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO DERKIAN BRITO SILVA
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
CARNAUBAL - CE, 21 de janeiro 2026.
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
A SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE do Município de CARNAUBAL-CE torna público o extrato do primeiro aditivo ao Contrato 2025501210002 decorrente da INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA N° 2024.12.27.02, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE APOIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - FAVEIRA NO SITIO FAZENDINHA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: LASARO MIGUEL DE MEDEIROS
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – de 21 de janeiro 2026 até 21 janeiro de 2027
VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
ASSINA PELA CONTRATADA: LASARO MIGUEL DE MEDEIROS
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
CARNAUBAL - CE, 21 de janeiro 2026.
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE do Município de CARNAUBAL-CE torna público o extrato do primeiro aditivo ao Contrato 2025501210005 decorrente da INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA N° 2024.12.27.0, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE APOIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CRUZEIRO, NO BAIRRO SÃO LUIZ NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, respaldo legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: ANTONIO EUDES DA SILVA
PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – de 21 de janeiro 2026 até 21 janeiro de 2027.
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).
ASSINA PELA CONTRATADA: ANTONIO EUDES DA SILVA
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
CARNAUBAL - CE, 21 de janeiro 2026.
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260105/0001-06 - CONTRATO Nº202601260001 - ORIGEM: Concorrência pública Nº 01.001/2026-CPCONTRATANTE:SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRATADA(O).....: PEIXOTO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COBERTURA DA QUADRA DO BALNEÁRIO MARINHO DE ASSIS BRITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL -CE - VALOR TOTAL: R$ 498.651,15 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0505.15.452.0036.1.015 - Construcao, Reforma e Ampliacao do Balneario Municipal, R$ 498.651,15 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações - Obras e Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026
CADASTRO DE RESERVA PARA ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS (SPSBD-GC)
O presente Anexo integra o Edital nº. 003/2026/SEDES e apresenta a relação dos(as) candidatos(as) avaliado(as) na etapa de Entrevista Técnica Presencial, com indicação da função pretendida, da pontuação obtida e da situação preliminar, em observância aos critérios definidos no Edital.
RESULTADO PRELIMINAR DA ENTREVISTA TÉCNICA PRESENCIALNÍVEL MÉDIO EDUCADOR SOCIALOrdemNome do(a) Candidato(a)Pontuação ObtidaSituação Preliminar01ROSANE RIBEIRO ARAÚJO55,00Classificado(a)02ELIANY ROSENDO BRITO FONTENELE50,00Classificado(a)03GÉSSICA ALVES BARROSO50,00Classificado(a)04TAMIRES BANDEIRA PEREIRA50,00Classificado(a)05SAMARY SOUSA PEREIRA55,00Classificado(a)06MARIA CLARICE GOMES PASSOS55,00Classificado(a)07MARIA VANESSA VERAS CORREIA45,00Classificado(a)08MARIA DAIANY RIBEIRO BRITO45,00Classificado(a)09SAMILY DE ALMEIDA OLIVEIRA40,00Classificado(a)10DARLENE NASCIMENTO SOUZA40,00Classificado(a)11ANA MAHRA FERREIRA DE MEDEIROS40,00Classificado(a)12MILENA SILVA SAMPAIO35,00Classificado(a)13LARISSA OLIVEIRA DA SILVA0,00DESCLASSIFICADA
(NÃO COMPARECEU)Carnaubal - Ceará, 26 de janeiro de 2026.
Os critérios, parâmetros, limites e procedimentos estabelecidos neste Anexo possuem caráter vinculante, obrigando integralmente a Administração Pública e os(as) candidatos(as), não podendo ser alterados, reinterpretados ou flexibilizados após a publicação do Edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.
O presente Anexo constitui parte integrante e indissociável do Edital, devendo ser interpretado de forma sistemática e harmônica com suas disposições gerais e com as normativas que
regem o Sistema Único de Assistência Social SUAS, especialmente a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a NOB/SUAS, a NOB-RH/SUAS e as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social aplicáveis.
Carnaubal, Estado do Ceará, 26 de janeiro de 2026.
Francisco Jonas de Magalhães de Carvalho Membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Nomeado pela Portaria nº 015/2026
Virgínia Ferreira Gomes
Membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Nomeada pela Portaria nº 015/2026
Thais Sampaio Alves
Membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Nomeada pela Portaria nº 015/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ENTREVISTA TÉCNICA PRESENVIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS (SPSBD-GC)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL – SEDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 551, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Carnaubal, por intermédio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria nº 015/2026, de 02/01/2026, e em estrita observância ao Edital nº. 001/2026 – SEDES, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA ENTREVISTA TÉCNICA PRESENCIAL do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissionais para atuação no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC.
A etapa de Entrevista Técnica Presencial foi realizada com om fundamento nos critérios previamente estabelecidos no Edital e em seus Anexos, consistindo na avaliação técnica, comportamental e funcional dos(as) candidatos(as), considerando, entre outros aspectos, o domínio conceitual acerca do SUAS, da proteção social básica, da primeira infância, da atuação no território, da metodologia do SPSBD-GC, da capacidade de trabalho em equipe, da articulação intersetorial, da postura ética, da comunicação e da aptidão para o exercício das atribuições inerentes às funções.
Em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, publicidade, motivação, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório, o presente resultado possui caráter preliminar, estando sujeito exclusivamente à verificação de eventual erro material ou descumprimento objetivo das regras procedimentais previstas no Edital, não sendo cabível recurso contra o mérito da avaliação técnica.
O resultado preliminar encontra-se disposto no ANEXO ÚNICO deste Edital, contendo a relação nominal dos(as) candidatos(as), a função pretendida, a pontuação obtida na Análise Curricular e a respectiva situação preliminar.
1.DO CARÁTER PRELIMINAR, DO ALCANCE E DOS EFEITOS DO RESULTADO
O presente resultado possui caráter estritamente preliminar, constituindo-se em etapa intermediária do Processo Seletivo Simplificado, não gerando direito subjetivo à classificação final ou à contratação, nem assegurando permanência no certame além dos limites estabelecidos no Edital.
A divulgação do resultado preliminar da Entrevista Técnica Presencial tem por finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos, possibilitar o controle dos procedimentos adotados pela Comissão Organizadora e viabilizar a verificação da regularidade formal da avaliação.
O resultado ora publicado poderá sofrer ajustes exclusivamente para correção de erro material, inconsistência aritmética, falha de registro ou descumprimento objetivo das regras procedimentais do Edital, vedada qualquer rediscussão quanto ao conteúdo, ao mérito ou ao juízo técnico da entrevista.
Somente após a consolidação desta etapa e a publicação de edital próprio contendo o resultado final do certame é que se produzirão efeitos classificatórios definitivos.
2.DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DO SEU CABIMENTO E DOS LIMITES DE ANÁLISE
Não será admitido recurso contra o mérito da Entrevista Técnica Presencial, contra os critérios de avaliação, contra a pontuação atribuída com base no juízo técnico da banca ou contra o conteúdo da análise realizada.
Excepcionalmente, será admitido pedido de revisão restrito à verificação de eventual erro material, equívoco de lançamento, inobservância objetiva das regras procedimentais previstas no Edital ou divergência formal entre a avaliação realizada e o registro do resultado.
Eventuais pedidos deverão ser apresentados no prazo, forma e local estabelecidos no Edital nº. 001/2026/SEDES, mediante utilização do formulário próprio, sendo indeferidos liminarmente aqueles que tenham por objeto matéria de mérito, conteúdo avaliativo ou reavaliação técnica.
3.DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE ACOMPANHAMENTO
O presente Edital e seu Anexo Único serão divulgados nos meios oficiais de publicação do Município de Carnaubal/CE e afixados na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, assegurando-se amplo acesso às informações.
A Administração Pública adotará as medidas necessárias para garantir a clareza, a organização e a publicidade dos resultados, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública.
É de inteira e exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar todas as publicações, editais, comunicados e eventuais retificações referentes ao Processo Seletivo Simplificado, não podendo alegar desconhecimento, ausência de ciência ou prejuízo decorrente da inobservância das divulgações oficiais.
4.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Eventuais situações omissas, dúvidas interpretativas ou ocorrências supervenientes relativas a esta etapa serão resolvidas pela Comissão Organizadora, no exercício da autotutela administrativa, observados estritamente os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
A Comissão Organizadora poderá, a qualquer tempo, promover a revisão de atos administrativos, inclusive de ofício, para correção de erro material, inexatidão ou ilegalidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Este Edital vincula integralmente a Administração Pública, a Comissão Organizadora e os(as) candidatos(as), passando a produzir efeitos a partir da data de sua publicação.
O Município poderá, por razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas, alterar datas, prazos, procedimentos ou etapas do Processo Seletivo Simplificado, bem como suspender, revogar ou anular, total ou parcialmente, o certame, a qualquer tempo, sem que disso decorra direito à indenização, reparação ou compensação de qualquer natureza aos(às) candidatos(as), respeitados os princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da segurança jurídica.
Os atos administrativos praticados no âmbito deste Processo Seletivo Simplificado gozam de presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser revistos pela Administração Pública quando constatada ilegalidade, irregularidade, erro material ou interesse público devidamente justificado, nos termos da legislação vigente.
O Anexo UNICO constitui parte integrante e indissociável deste Edital, complementando suas disposições e produzindo efeitos jurídicos para todos os fins de direito.
Carnaubal, Estado do Ceará, 26 de janeiro de 2026.
Francisco Jonas de Magalhães de Carvalho
Membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo
Nomeado pela Portaria nº 015/2026Virgínia Ferreira Gomes
Membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo
Nomeada pela Portaria nº 015/2026
Thais Sampaio Alves
Membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo
Nomeada pela Portaria nº 015/2026
