Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Exercício: 2021
Exercício: 2020
Exercício: 2019
Parecer do tribunal: 02/05/2023
Exercício: 2018