A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE torna público o Extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato Nº 2024.06.05.01, decorrente do Processo - CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024-CP - fundamento na Lei Federal Nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 - Lei das Licitações Públicas c/c Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da Prefeitura Municipal de Carnaubal, editado pela Lei Municipal N° 3.625, de 30 de junho de 2023/ Lei Municipal nº 456, de 18 de agosto de 2023, do município de Carnaubal (CE), autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio de bolsa de estudos e incentivos para o aperfeiçoamento em cursos técnicos profissionalizantes, adotando outras providências complementares. O artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as condições para prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos.A prorrogação é permitida sucessivamente, respeitando o limite de vigência máxima de dez anos.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONTRATADA: CENTRO DE IDIOMAS, ENSINO TECNICO, TREINAMENTO E PESQUISA DO NORDESTE- CIETEP.
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO E RESPECTIVO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL INTERESSADA PARA CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DE CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES NA CIDADE DE CARNAUBAL.
VALOR ORIGINAL: R199.680,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS).
PRAZO DE DURAÇÃO: ATÉ 03 DE JUNHO DE 2028
ASSINA PELA CONTRATADA: IVONETE MARIA DE SOUZA SAMPAIO, CPF nº 224.061.313-00
ASSINA PELA CONTRATANTE: HIANNA MARIA DA CONCEIÇÃO FELIX MAMEDE
CARNAUBAL-CE, 03 de junho 2026
HIANNA MARIA DA CONCEIÇÃO FELIX MAMEDE
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PARA COMPOSIÇÃO DE VALORES DE MERCADO EM PROCESSO LICITATÓRIO FUTURO.
19 de JUNHO de 2026.
CARLOS HENRIQUE FERNANDES DAMASCENO
Encarregado do Setor de Compras.
MODELO DE PROPOSTA A SER APRESENTADA PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA (a proposta de preços deverá vir com o PAPEL TIMBRADO da empresa)
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL:
Interessado Secretaria Municipal PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE:
Ao Setor de Compras:
ITEMEspecificaçãoUNDQNTValor unitárioValor total1CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF, DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB, JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO FUNDO MUNICIPALSERV12--2CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV (0 A 17 ANOS), DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB, JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARNAUBAL – CE.SERV12--3CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV (PARA IDOSOS), DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB, JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARNAUBAL – CE.SERV12--4CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ, E/OU OUTRO SERVIÇO DE PROTEÇÃO BÁSICA NA PRIMEIRA INFÂNCIA, JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARNAUBAL – CE.SERV12--
Importa o presente orçamento no valor total de R$. ______________________________por extenso Todas as despesas dos serviços deverão ser consideradas, tais como fretes, disponibilização de softwares, seguros, contribuições sociais com demais despesas com pessoal e outras que possam incidir, bem como taxa de administração, lucro etc.
Validade da proposta; 60 (sessenta) dias. Local data. ___de _____de 2026
Ass do responsável pela empresa:_______________________
CNPJ:
ENDEREÇO:
EMAIL:
TELEFONE:
CARLOS HENRIQUE FERNANDES DAMASCENO
encarregado do Setor de Compras.
OBS: Mais informações poderão ser obtidas através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de CARNAUBAL pelo e-mail: carnaubal.compras@gmail.com
CASAMENTO COMUNITÁRIO
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, do Decreto Nº 32/2025 e da Lei Municipal Nº 551/25, torna público os critérios de seleção para a escolha dos casais que participarão da 2ª Edição do Casamento Comunitário do Município de Carnaubal. De acordo com o art. 20 do Decreto 32/25 o Auxílio Casamento Civil consiste na concessão da formalização cívica de união estável para fins de acesso a direitos civis destinados a casais heteroafetivos e homoafetivos. Seu objetivo é promover a regularização jurídica de casais, que ainda não têm a união oficializada, legitimando a sua vida conjugal, promovendo a inclusão social e resgatando entre outros aspectos, direitos fundamentais como: segurança jurídico, direitos patrimoniais, direitos sucessórios, proteção familiar, benefícios previdenciários e sociais e representação legal dentre outros.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1O Auxílio Casamento Civil objetiva estabelecer a comunhão plena de vida de casais, conforme preceitua o artigo 1.511 do Código Civil, através de cerimônia civil e de manifestação da vontade das partes.
1.2A 2ª Edição do Casamento Comunitário do Município de Carnaubal atenderá o público de até 20 casais, nos termos do item anterior e será composto por 3 (três) fases: inscrição, análise da documentação/qualificação e participação nos encontros preliminares.
1.3O presente edital estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Carnaubal – CE a partir da data de sua publicação.
2.DO PROCESSO PARA O CASAMENTO COMUNITÁRIO
2.1DO PÚBLICO ALVO
2.2Casais heteroafetivos e homoafetivos que:
a)Não tenham condições de prover as custas da formalização do casamento civil;
b)Que dependam da formalização do casamento civil para acessar outros direitos fundamentais;
c)Que estejam cadastrados no Cadastro Único de programas sociais do governo federal;
d)Que sejam pelo menos um dos cônjuges residentes no município de Carnaubal mediante comprovação.
3.DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO
3.1As inscrições serão realizadas na Secretaria de Desenvolvimento Social entre os dias 23 a 25 de junho, nos horários de 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:30
3.2Documentos necessários:
a)Apresentação do documento original e xérox do RG e CPF dos noivos e das duas testemunhas;
b)Apresentação do documento original e xérox do Título Eleitoral;
c)Apresentação do documento original e xérox do Comprovante de Endereço devidamente atualizado;
d)Folha resumo do Cadastro Único;
e)Apresentação do documento original e xérox da Certidão de Nascimento legível, sem rasuras e atualizada.
f)Se viúvo, apresentação do documento original e xérox da Certidão de Óbito;
g)Se divorciado, apresentação do documento original e xérox da Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio;
h)Apresentação do documento original e xérox da Carteira de Trabalho;
i)Comprovante de renda;
4.DAS VAGAS E DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES
4.1Serão ofertadas um total de 20 vagas.
4.2Os participantes serão selecionados conforme a sua renda per capita constante na folha resumo do cadastro único.
4.3A lista de classificação será ranqueada da menor renda para a maior renda, sendo 1º lugar a menor renda per capita e a 20º lugar a maior renda per capita;
4.4Os participantes que não se enquadrarem dentro das 20 vagas serão colocados no cadastro de reserva seguido a mesma lógica de classificação, da menor renda para a maior renda;
4.5Na hipótese de os noivos não estarem dentro da mesma unidade familiar no cadastro único, será tomada a média das respectivas rendas per capitas para critério de classificação.
4.6No caso de empate será considerada como critérios de desempate
a)Renda mensal per capita mais baixa;
b)Tempo de vivência em união estável devidamente comprovada, e casal com filhos;
c)Maior tempo de moradia no Município.
5.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão do Processo Seletivo.
5.2O cronograma disponível no anexo poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso, sofrer alterações.
Para maiores informações, procurar o CRAS do seu território ou a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Carnaubal, 22 de junho de 2026.
__________________________________
Hianna Maria Félix da Conceição Mamede
Secretária de Desenvolvimento Social
ANEXO
CRONOGRAMA DO PROCESSO
22/06Divulgação do Edital de convocação23/06 a 25/06Período de Inscrição26/06 Período de análise da documentação pelo cartório29/06Divulgação do resultado definitivo15/07Cerimônia de CasamentoCOMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO
PRESIDENTE DA COMISSÃOMaria Vanessa dos Santos SouzaMEMBRO DA COMISSÃOMaria Virgínia Ferreira Gomes MEMBRO DA COMISSÃOMayara Freire BritoMEMBRO DA COMISSÃOFrancisco Jonas Magalhães de CarvalhoMEMBRO DA COMISSÃOThais Sampaio Alves
