24/08/2026
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, VEDANDO A ALTERAÇÃO DOS NOMES DE RUAS, TRAVESSAS, AVENIDAS E DEMAIS VIAS PÚBLICAS JÁ OFICIALMENTE DENOMINADAS, BEM COMO ESTABELECENDO REGRAS PARA AS FUTURAS DENOMINAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
