Elaborar o seu regimento interno, bem como reformulá-lo quando necessário

Promover a discursão das políticas educacionais, participando ativamente da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação

Verificar o cumprimento das atribuições inerentes ao Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente

Acompanhar, examinar e avaliar a coleta anual dos dados do Censo Escolar, no âmbito do município

Apresentar sugestões e participar da discussão da proposta orçamentária anual da educação, no âmbito do município

Acompanhar projetos ou planos para contrapartida do município em convênios com a União, Estado e outros órgãos de interesse educacional

Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação de outros municípios

Realizar e divulgar estudos sobre o ensino no município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria

Participar da elaboração do calendário escolar, considerando as peculiaridades locais

Acompanhar e fiscalizar os programas destinados aos alunos portadores de deficiências, na forma da Lei n° 13.146/2015, a fim de garantir o devido e igualitário atendimento

Anualmente divulgar relatório de suas atividades

Analisar e acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino infantil e fundamental obrigatório, na forma do art. 4°, inciso I, alíneas a e b da Lei n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Elaborar o Plano de Ação Anual - PAA

Elaborar parecer sobre o funcionamento das escolas da rede municipal

Elaborar parecer sobre o funcionamento das instituições que ofertarem Educação Infantil, sendo elas, quando houver, das redes privada/particular, comunitária, confessional e filantrópica

Auxiliar nas questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, Secretaria Municipal da Educação e pelo poder Executivo, na forma da lei

Integrar comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo para o estudo de problemas educacionais de qualquer natureza

Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação

Emitir parecer, aprovar medidas e sugerir programas que visem a capacitação e atualização dos professores

Emitir parecer sobre o regimento das escolas da rede municipal de ensino

Emitir pareceres de orientação acerca da correção de situações e procedimentos a serem adotados no processo educacional pela rede de ensino municipal