Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 557/2026
04/02/2026
Institui o reajuste de 6,79% (Seis vírgula Setenta e Nove Cinco por cento) sobre o salário base atual dos servidores DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN DE CARNAUBAL e dá outras providências
