Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 515/2025

09/06/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CRAS SEM NOME LOCALIZADO NA COMUNIDADE OLHO D’AGUA COMO PEDRO MARTINS DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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