As instruções técnicas deste Termo de Referência visam estabelecer os procedimentos e critérios técnicos a serem adotados na elaboração [...]

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As instruções técnicas deste Termo de Referência são para a elaboração do Relatório de Caracterização do Empreendimento - RCE.

Este modelo deve ser utilizado para requerer a mudança de titularidade da Licença Ambiental.